O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram) promovem dois eventos na área de direito: o Seminário “Direito do Trabalho no Transporte Coletivo” e o “II Ciclo de Estudos Sobre Novo CPC”. Ambos são realizados na sede do Sintram nesta sexta-feira (06) e no dia 10 de junho, sendo que, nos dois dias, a programação do seminário ocupa o turno da manhã, e a do ciclo transcorre ao longo da tarde.
O presidente do TRT-3, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, presente à abertura dos dois eventos na manhã desta quarta-feira, foi convidado a participar da mesa da solenidade junto com o presidente do Sintram, Joel Jorge Paschoalin; a desembargadora do TRT-3, Rosemary de Oliveira Pires – apresentada na ocasião como professora das Faculdades Milton Campos; o diretor cultural da Amatra-3, juiz Tarcísio Correa de Brito; o presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG, advogado Marco Antônio Freitas; a gestora do Programa Minas Digital da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/MG, advogada Andreia Vasconcelos; e o perito do Grupo Rezende Chaves, contabilista Rafael Rezende Chaves.
Após a formação da mesa, o presidente do Sintram fez um agradecimento aos presentes, e o gerente jurídico do Grupo Treviso, que fornece peças para a frota de ônibus, fez um breve pronunciamento, no qual lembrou que a ideia do II Ciclo surgiu de necessidade de dar continuidade ao debate iniciado quando foi realizado o primeiro, há um ano.
De acordo com o presidente do TRT-3, a importância do seminário está no objetivo de se tornar mais segura a compreensão das normas trabalhistas que regem o trabalho dos profissionais do transporte. Ele se referiu à necessidade de sanar dúvidas referentes ao controle da jornada dos trabalhadores das empresas do ramo, de forma a evitar a litigiosidade. O desembargador disse ter “certeza que os expositores irão trazer luzes quanto aos pontos que geram controvérsias”.
Em relação ao II Ciclo de Estudos, o representante da Justiça do Trabalho mineira apreciou o evento como proveitoso, na medida em que irá ter como foco os impactos do novo CPC sobre as questões que envolvem o transporte no dia a dia. Com a recente entrada em vigor do novo Código, segundo o magistrado, “existem muitas dúvidas sobre a correta interpretação de seus institutos, principalmente aqueles que não tem correlação com a legislação anterior”. Ele ainda apontou, como uma das marcas do novo diploma legal, “o propósito de desafogar a carga de trabalho dos Tribunais, que se inspirou no modelo dos precedentes judiciais”. Os julgados passam a ter força vinculativa com a uniformização e padronização das demandas e recursos dos chamados casos repetitivos, explicou ele.
Também presente à abertura, o ministro do TST Walmir de Oliveira da Costa, terceiro na programação da manhã do primeiro dia, explicou o tema de sua palestra. Sua abordagem refere-se à nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que restringe o controle de ponto dos trabalhadores em transporte para casos excepcionais – hora extra, entrada tardia, saída antecipada, por exemplo -, tornando-o desnecessário no cumprimento do horário regular. Segundo ele, essa norma tem gerado controvérsia, tendo a sua legalidade questionada no seio do TST e de Tribunais Regionais.